rojeto de Lei Complementar nº 08/23 pretende alterar dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 152, de 04 de março de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos de Jandira; por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 09/23 busca promover a adequação da estrutura administrativa da Controladoria do município; por fim, o Projeto de Lei nº 16/23 abre crédito suplementar no valor de mais de R$ 128 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

A Câmara Municipal de Jandira aprovou três projetos elaborados pelo Poder Executivo durante a 6ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 14 de março de 2023. Após a devida tramitação no Legislativo Municipal, os textos devem retornar para a sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o "Dr. Sato".

Aprovado por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 08/23 pretende alterar dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 152, de 04 de março de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos de Jandira. Por intermédio de mensagem de lei, o prefeito explicou que a matéria tem o intuito de atualizar a referida norma, de modo que ela esteja em harmonia com os atuais preceitos e realidade do município. "Diversas vezes nos deparamos com a necessidade da indicação de assistentes técnicos para acompanharem processos em que a Municipalidade é parte, fazendo juz a gratificação ora instituída", acrescentou.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 09/23, que obteve 12 votos a favor, abordou a alteração do inciso V do artigo 25 da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015. Na prática, a proposição busca "promover a adequação da estrutura administrativa da Controladoria do município".

Em seu turno, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 16/23 foi aprovado juntamente com uma emenda modificativa. O texto tem a finalidade de abrir crédito suplementar no valor de mais de R$ 128 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. "Tais suplementações têm como fonte de recurso superávit financeiro apurado no exercício de 2022", esclareceu o chefe do Executivo.

Antes de serem colocados em votação, o PLC nº 08/23 e o PL nº 16/23 foram amplamente debatidos com a população em Audiência Pública promovida pela Casa de Leis na semana passada, nos dias 08 e 10 de março. Nesse tipo de reunião pública, a Câmara sempre abre espaço para que qualquer membro da sociedade dê sugestões sobre os assuntos em discussão, conforme ditam os ritos democráticos e a Legislação vigente.