Estatuto do Pantanal está na pauta da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que estabelece o Estatuto do Pantanal ( PL 5.482/2020 ). A proposta cria o marco legal para a proteção do bioma brasileiro. O colegiado se reúne às 9h.

O estatuto, proposto pelo senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), visa disciplinar a conservação, a restauração e a recuperação do Pantanal. O relator, senador Jayme Campos (União-MT), foi favorável ao projeto e propôs mudanças.

Entre as alterações feitas, o relator retirou do texto o capítulo que tratava das diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Pantanal. Segundo Jayme Campos, os estados que integram o bioma já “estão em fase avançada” na elaboração do ZEE, e a exclusão do tema do projeto evita a necessidade de dispêndio de custos orçamentários da União, “garantindo-se, assim, maior eficiência”.

Jayme Campos também retirou do PL as regras que tratavam dos requisitos para as atividades de mineração nas áreas do Pantanal. Ele considerou se tratar de matéria “estranha” ao projeto. O texto original condicionava a exploração mineral ao licenciamento ambiental com apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA), além de medidas de recuperação ambiental, conforme orientação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

“O Pantanal é um bioma único e merece uma legislação singular, capaz de conciliar preservação, desenvolvimento econômico e progresso social”, afirma o relator em seu parecer.

O projeto é analisado na CMA de forma terminativa, ou seja, se for aprovado pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para a votação no Plenário do Senado.

Serra do Itajaí

Outro projeto que deve ser analisado é o PL 292/2020 . A proposta altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, em Santa Catarina. A alteração tem o objetivo de permitir a implantação de barragem de contenção de cheias no Rio Itajaí-Mirim.

De autoria da Câmara dos Deputados, a proposta recebeu parecer favorável do relator na CMA, senador Jorge Seif (PL-SC), na forma de um texto alternativo (substitutivo).

O relator afirmou ter enviado ofício para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) solicitando um memorial descritivo com os novos limites a serem considerados para o Parque Nacional da Serra do Itajaí, com a inclusão das novas áreas e a exclusão das que serão alagadas.

No substitutivo, Seif detalha os novos limites do parque, que passará a ter área total aproximada de 57.562 hectares. Segundo o ICMBio, a área total atual é de 56.918,11 hectares.

O senador também inclui no projeto que a zona de amortecimento do parque será definida no seu plano de manejo e aprovada pela entidade gestora da unidade de conservação. Pelo texto, enquanto não houver definição sobre o limite dessa zona, será considerado o limite de 500 metros em projeção horizontal, a partir do perímetro estabelecido no projeto.

Se for aprovado na CMA, o texto será enviado para análise do Plenário.

Audiências

A pauta da CMA também inclui dois requerimentos de audiências públicas da presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF). A parlamentar sugere debater a proposta que trata dos terrenos de marinha, a chamada PEC das Praias ( REQ 31/2024 – CMA ). A PEC 3/2022 permite a transferência de terras da União no litoral para ocupantes particulares, estados e municípios.

O objetivo do debate é analisar os possíveis impactos ambientais da medida. A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A outra audiência sugerida por Leila visa discutir os possíveis impactos da proposta de alteração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( REQ 30/2024 – CMA ). Em março, o governo do Distrito Federal enviou para Câmara Legislativa do DF um projeto de lei complementar que altera o plano urbanístico da capital federal.

“Entre as mudanças, está a destinação de uma gigantesca área verde no fim da Asa Sul para acampamento, comércio e restaurantes”, afirma a senadora no requerimento. Ela defende o debate sobre as alterações propostas e os seus possíveis impactos ambientais.

Funai

Também deve ser analisado um projeto de decreto legislativo que revoga a Instrução Normativa (IN) 9/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai). A norma ( PDL 183/2020 ), editada no governo anterior, criou novas regras para a emissão de Declarações de Reconhecimento de Limites de terras.

A proposta foi apresentada pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (PSD-RN), Paulo Paim (PT-RS) e pelos então senadores Paulo Rocha e Jean-Paul Prates. Para os parlamentares, a nova norma é prejudicial aos povos indígenas, pois favorece a invasão e a grilagem de suas áreas.

A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) emitiu parecer sobre o PDL 183 e sobre o PDL 187/2020 , do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), de teor semelhante, que tramita em conjunto. Ela avaliou a instrução normativa em questão como de “patente inconstitucionalidade,” mas votou pela prejudicialidade dos dois PDLs, em face da anulação da IN 9/2020 por outra instrução normativa emitida em 2023.

Depois da CMA, os PDLs vão para o exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão final.