Defensoria Pública é vital para a democracia, aponta sessão especial

O Plenário do Senado comemorou nesta segunda-feira (20), em sessão especial, o Dia Nacional da Defensoria Pública. Senadores, defensores públicos e representantes do Executivo, do Judiciário e de associações da categoria destacaram o papel da instituição na promoção dos direitos humanos, por meio da garantia de acesso à Justiça. A homenagem foi sugerida pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que também presidiu a sessão.

— A Justiça consagra um princípio universal: o direito à defesa, porque todos são iguais perante a lei, ou devem ser. A Defensoria Pública representa uma conquista do povo brasileiro. Ela celebra o princípio da igualdade que está gravado na nossa Constituição — afirmou Jader Barbalho.

O senador destacou que a DPU nasceu do compromisso com a justiça social no Brasil e é “parte essencial do sistema de freios e contrapesos que protegem a democracia”. Ele se emocionou ao lembrar de quando integrou o movimento estudantil e participou de iniciativas de assistência jurídica para pessoas necessitadas. Ele citou ter criado, quando governador do Pará, em 1983, a primeira unidade de atendimento jurídico gratuito aos paraenses.

Os senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Damares Alves (Republicanos-DF) também participaram da sessão. Na tribuna, o senador afirmou ter o compromisso de atuar na defesa da instituição e mencionou ter sido relator de propostas em prol do trabalho dos defensores. Damares também elogiou e agradeceu a atuação dos profissionais da categoria, em especial nos lugares mais distantes do país, como a ilha do Marajó, no Pará.

Compromisso

Defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, afirmou em seu discurso que a função da DPU é "fundamentalmente" a proteção e a defesa dos direitos humanos. O trabalho, segundo ele, é guiado pela busca da redução de desigualdades sociais. Ele mencionou, em especial, a atuação em prol de grupos específicos, como mulheres vítimas de violência, pessoas quilombolas, indígenas, em situação de prisão ou em situação de rua, inseridas em “realidades opressoras”.

— O nosso compromisso inarredável é com a população brasileira e, por isso, é importante avançarmos na estruturação e na valorização da Defensoria Pública, na ampliação dos investimentos e na interiorização dos nossos serviços. Isso não é só da Defensoria Pública da União, mas também das Defensorias Públicas estaduais. É importante ampliar o acesso a direitos em todo o território nacional — disse Magalhães.

Ele também disse que a instituição atua para garantir o acesso a direitos e benefícios federais no Rio Grande do Sul, atingido por enchentes e fortes chuvas desde o início de maio, numa catástrofe que obrigou mais de 600 mil pessoas a abandonarem suas casas e destruiu a infraestrutura do estado.

Orçamento

Para o ouvidor-geral da DPU, Gleidson Renato Martins, o papel da instituição consiste na materialização da possibilidade de o Estado dar a proteção contra violências, como a climática, de gênero, e as relacionadas ao racismo, machismo, sexismo, LGBTfobia e feminicídio. Ele também defendeu a “equalização do sistema justiça” para o fortalecimento, principalmente, financeiro da Defensoria Pública.

— Não dá para admitir, não parece justo e não parece republicano que quem acusa tenha uma estrutura e orçamento, quem julga tenha uma estrutura e orçamento e quem defende tenha uma outra estrutura e outro orçamento [...]. Nós também precisamos entender que essas estruturas precisam estar em posição equânime e republicana para que a gente possa falar de democracia, para que a gente possa falar de Estado Democrático de Direito — ressaltou.

O ministro do Superior Tribunal Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, enalteceu a atuação dos defensores públicos e falou sobre a jurisdição militar e o reconhecimento, desde 1778, da necessidade da presença do advogado nos foros militares.

Os defensores públicos federais atuam na Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF), além dos Juizados Especiais Federais. A Defensoria Pública da União representa o cidadão que não tem condições de arcar com os custos de um advogado particular contra a União, suas autarquias, fundações e órgãos públicos federais. A entidade tem representação em todos os estados.

Estrutura

João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo, defensor público-geral do Pará, afirmou que a Defensoria Pública é “símbolo de resistência” e uma das estruturas mais vitais da democracia. Ele declarou, entretanto, que a instituição enfrenta a "falta crônica" de recursos orçamentários e pediu apoio dos legisladores para reformas que fortaleçam a DPU.

— A distribuição geográfica de nossos serviços é outra área de preocupação. Em regiões remotas do nosso país, muitos cidadãos ainda enfrentam barreiras significativas para acesso à assistência jurídica gratuita e de qualidade. Essa lacuna de cobertura é mais do que uma questão logística, é uma questão de equidade — declarou.

Na mesma linha, Luciana Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), defendeu um orçamento “digno” para a instituição, que consista em um projeto de Estado e garanta a ampliação do atendimento.

— Talvez por ser um órgão que se ocupa dos mais vulneráveis nesse contexto de abandono e insensibilidade, a DPU acaba também por ser a parte mais fraca do sistema de justiça do Brasil. Somos menos de 700 defensores públicos federais para todo o Brasil. Nosso orçamento de 2024 é um pouco mais de R$ 600 milhões — afirmou.

Na sessão, a secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sheila de Carvalho, apontou a necessidade de ampliar os serviços da Defensoria. Segundo ela, é preciso ver a Defensoria Pública como uma política pública federal. Para isso, afirmou ser necessário o engajamento dos Três Poderes para viabilizar a universalização dos serviços.

— Hoje, quando a gente vê o cenário das Defensorias Públicas, a gente vê que a Defensoria Pública ainda não está presente em todas as comarcas brasileiras. As Defensorias Públicas estaduais estão presentes em metade das comarcas. A Defensoria Pública da União está presente em 24% das regiões judiciárias federais — ressaltou a secretária de Acesso à Justiça.

Rio Grande do Sul

Sobre a violação de direitos humanos na perspectiva do meio ambiente e a tragédia no Rio Grande do Sul, Rivana Ricarte, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), declarou que a atuação da Defensoria será essencial no apoio à reconstrução do estado gaúcho.

— É importante a gente rememorar que uma tragédia como essa, no Rio Grande do Sul, aconteceu em outros momentos, não no mesmo estado. Queria frisar aqui dos grandes desastres vivenciados por Mariana, Brumadinho, todos esses rompimentos que causaram tantos danos à população, e que a atuação da Defensoria Pública, em todos esses espaços, foi essencial — afirmou.

Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), Oleno Inácio de Matos, afirmou que a partir de 16 de junho deve haver uma força-tarefa no Rio Grande do Sul, com a participação de 60 defensores públicos de todo o país.

— Como todos no Rio Grande do Sul que estão vivendo essa tragédia precisam se reconstruir, com a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul não é diferente. Nós temos várias unidades da Defensoria Pública embaixo d'água. A sede em Porto Alegre está embaixo d'água. É impossível a gente mensurar o tamanho do prejuízo que a Defensoria Pública daquele estado também teve — disse.

Instituição

Na sessão, foi exibido um vídeo institucional sobre a atuação da DPU. A instituição atua em mais de 2.500 municípios, com quase 700 defensores e mais de 4 mil servidores, terceirizados e outros colaboradores. Em 2023, foram 26 mil casos resolvidos por conciliação extrajudicial.

O Dia Nacional da Defensoria Pública é celebrado oficialmente em 19 de maio e foi instituído pela Lei 10.448, de 2002 . A data remete ao dia do falecimento de Ivo Hélory de Kermartín (1253-1303), santo católico, doutor em teologia, direito, letras e filosofia, que atuou como defensor dos pobres, órfãos e viúvas e é considerado o patrono dos advogados.

São objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ( Lei Complementar 80, de 1994 ).

Segundo a página da Defensoria Pública da União , a assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais diante do Poder Judiciário. A assistência jurídica extrajudicial compreende a orientação e o aconselhamento jurídicos, feitos pelo defensor público, além da conciliação e da representação do assistido junto à Administração Pública.