CMO aprova alteração no Orçamento de 2024 para facilitar repasses para o RS

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto que altera o Orçamento de 2024 ( Lei 14.822 ) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul ( PLN 12/2024 ). Os parlamentares alteraram o texto enviado pelo Executivo para incluir ações de saúde e assistência social. A comissão também aprovou mudanças que terão impacto nas ações de ajuda; alguns parlamentares anunciaram recursos de emendas individuais para o RS.

O projeto aprovado autoriza a abertura de créditos suplementares para essas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Alguns parlamentares da comissão já anunciaram que vão destinar recursos de emendas individuais para a ajuda ao Rio Grande do Sul, como o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

O governo também havia solicitado medidas de flexibilização para remanejamentos e suplementações dentro do Orçamento. Mas os líderes partidários na CMO entraram em acordo para que isso fosse discutido em outro momento. Foi aprovada, porém, a suplementação de despesas não obrigatórias que não estejam sujeitas aos limites do novo arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200, de 2023 ). São despesas, por exemplo, custeadas com doações e despesas de universidades custeadas com recursos próprios.

O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

LDO de 2024

Também foram aprovadas alterações ( PLN 4/2024 ) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ( Lei 14.791, de 2023 ) que têm impacto nas ações para ajuda ao Rio Grande do Sul. Elas permitem ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública.

Nesse caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.

O relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que votaria a favor, mas que a regra deve voltar em 2025.

Outro dispositivo prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Saúde pública

A principal ação é a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública. O governo havia vetado dispositivo semelhante na LDO aprovada no Congresso porque ele era mais determinante no sentido de que seria uma obrigação do governo manter centros de referência para pessoas com o transtorno.

O governo argumentou que o custo da ação não teria como ser calculado e que poderia beneficiar entidades privadas, já que o caráter da entidade não era explicitado.

A proposta também regulamenta o bloqueio de dotações do PAC para viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal. Mas o relator rejeitou dispositivo que dava ao governo mais flexibilidade para a definição da carteira de investimentos com recursos fiscais e da seguridade social que compõem o PAC.

Transparência

Para dar transparência às despesas com a calamidade pública no Rio Grande do Sul, o Ministério do Planejamento anunciou a criação de um identificador no Orçamento de 2024 para separar essas despesas. O governo já liberou mais de R$ 1,5 bilhão em recursos emergenciais para o estado, valor que inclui mais de R$ 500 milhões para a saúde e cerca de R$ 980 milhões em auxílio social imediato.

Agora, são esperadas medidas provisórias de créditos extraordinários para concessão de benefícios tributários, de empréstimos para o setor produtivo e renegociação de dívidas. Essas medidas estarão excluídas das metas fiscais e dos limites de gastos do novo regime fiscal.

Durante a reunião, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) elogiou a facilitação de repasses para o RS, mas avisou que o trabalho de recuperação do estado será difícil e demorado.

— Primeiro, obviamente, o salvamento das pessoas nesse momento. Depois, o reforço na busca e salvamento à medida que se prolongam as chuvas e a situação existente. Depois, a parte da saúde, de cuidar da saúde da população, que vai ser muito necessário assim que baixarem as águas, agora já é, mas vai ser também na recuperação das pessoas. Depois, a recuperação da infraestrutura do Estado. E, finalmente, muito importante também, a recuperação da economia do Estado. Então, tudo isso vai precisar de muitos recursos — afirmou Pontes, que integra a Comissão Temporária Externa de acompanhamento da calamidade no Rio Grande do Sul criada no Senado.