CAE rejeita emendas de Plenário à regulamentação de jogos eletrônicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta quarta-feira (23) as emendas de Plenário ao projeto de lei (PL) 2.796/2021 , que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e jogos de fantasia. O projeto, da Câmara dos Deputados, já havia sido aprovado pela comissão em junho e voltou para a análise das emendas. O projeto segue para o Plenário com requerimento de urgência aprovado pela comissão.

O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles. As regras são previstas na Lei 8.248, de 1991 , e na Lei 11.196, de 2005 . De acordo com o relator, senador Irajá (PSD-TO), a regulamentação vai gerar segurança jurídica para o setor e gerar empregos.

— OsFantasy Gameshoje movimentam algo em torno de R$ 70 milhões. Com esse regramento definido e reconhecido pelo Congresso Nacional, nós vamos ter um ambiente de negócio na casa de R$ 300 milhões, cinco vezes mais do que está movimentando hoje em função da insegurança jurídica que se instalou nesse tema. Hoje se geram 5 mil empregos diretos, mas podemos gerar 20 mil, então é uma medida importante pra incentivar a geração de emprego, renda e tributos — argumentou o relator.

Ele lembrou que o texto já havia aprovado pela comissão e que voltou para a análise das emendas por decisão dos líderes partidários. Ele recomendou a rejeição das quatro emendas de plenário, que pretendiam alterar desde a definição dos jogos até regras de utilização dos jogos nas escolas.

Fins lúdicos

O PL 2.796/2021 define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface. Também são englobados dispositivos e acessórios usados para executar esses jogos, popularmente conhecidos como consoles, e aplicativos de celular e páginas de internet desenvolvidos com o objetivo de entretenimento com jogos de fantasia.

O PL 2.796/2022 estabelece como livres a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e a prestação de serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia. O Estado deve fazer classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração. De acordo com o texto, também é livre a promoção de disputas envolvendo os usuários de jogos eletrônicos e dos jogos de fantasia, inclusive com a distribuição de prêmios.

O projeto prevê que os jogos eletrônicos podem ser utilizados, além da finalidade de entretenimento, para fins didáticos no ambiente escolar em acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas.

O texto também estabelece que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos. De acordo com o texto, não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos

Reforma tributária

Na mesma reunião, foram aprovados oito requerimentos, a maior parte deles para incluir convidados no ciclo de audiências públicas sobre a reforma tributária. Um dos requerimentos aprovados ( REQ 139/2023 - CAE ), do presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é para mais uma audiência. O debate deve e tratar do impacto da reforma tributária sobre o setor de saneamento básico. Entre os convidados sugeridos está o Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho.