Câmara dos Deputados 22/08/2023 - 21h25
CCJ aprova acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 327/23, que permite o ...