A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) se reúne na quarta-feira (14), às 11h, para votar dois requerimentos de promoção de audiências públicas, apresentados pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Em um deles ( REQ 18/2023 — CCT ), o parlamentar requer debate sobre a Lei do Bem ( Lei 11.196, de 2005 ), com objetivo de discutir ideias para criar um ambiente legal mais favorável à pesquisa, desenvolvimento e inovação. No texto do requerimento, Pontes propõe convidar representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Associação de Startups e Empreendedores Digitais; e da Câmara dos Deputados.
A Lei do Bem concede incentivos fiscais a pessoas jurídicas que investirem em atividades de inovação tecnológica. Segundo o senador, o alcance da norma tem sido limitado, pois somente empresas lucrativas podem receber os incentivos — situação que, conforme ressaltou, exclui startups em fase inicial. Marcos Pontes também repercutiu críticas aos procedimentos e critérios para obtenção dos benefícios da Lei do Bem, que são considerados complexos e muito caros.
O outro requerimento de audiência pública ( REQ 19/2023 — CCT ) tem por objetivo debater o Marco Legal das Startups ( Lei Complementar 182, de 2021 ) com vista ao aperfeiçoamento da legislação. A lista de convidados proposta no requerimento inclui o ex-deputado federal Vinicius Poit, relator do projeto do Marco Legal na Câmara; Hugo Giallanza, presidente da Brasil Startups; Bruno Portela, da Advocacia-Geral da União (AGU); Hideraldo Luiz de Almeida, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics); e representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Sebrae do estado de São Paulo e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Em seu requerimento, Pontes afirma que a segurança jurídica é crucial para a confiança dos investidores. Ele chama a atenção para os desafios das startups no país, como a necessidade de maior competitividade, acesso a crédito, expansão no cenário global e redução de custos tributários. “A realização de uma audiência pública para revisitar o Marco Legal das Startups permitirá a reunião destes e outros temas, confiante para a construção de um ambiente regulatório cada vez mais favorável ao empreendedorismo e à inovação”, conclui.