A Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem reunião agendada para quinta-feira (1º), às 10h, com 12 projetos na pauta de votações. O primeiro item, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), determina que as empresas de grande porte que tomarem empréstimo junto ao BNDES deverão promover parceria técnica com universidades públicas brasileiras ( PL 6.039/2019 ).
Empresas consideradas de grande porte são aquelas com ativos totais que excedam R$ 240 milhões ou com receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, segundo a Lei 11.638, de 2007 .
De acordo com Veneziano, os empréstimos do BNDES trazem muitos benefícios aos tomadores, como prazos mais longos, maior montante de recursos à disposição e, principalmente, as taxas de juros subsidiadas. O objetivo é aumentar a interação de professores, pesquisadores e estudantes com o mercado e fomentar a produção científica.
A relatora da proposta é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que já apresentou voto pela aprovação.
“Parece-nos salutar que empresas de grande porte, ao se tornarem tomadoras de empréstimos junto ao BNDES, em condições consideradas vantajosas, apresentem como contrapartida a celebração de contrato ou convênio de parceria técnica com universidadepública brasileira. Essa medida, se bem dimensionada, poderá constituir importante ferramenta para o desenvolvimento científico nacional e, por consequência, contribuir para alçar nosso país estrategicamente no cenário internacional”, afirma a senadora em seu relatório.
Depois de passar pela CRE, o projeto será enviado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O segundo item da pauta da CRE é um projeto de lei fruto da CPI da Pandemia ( PL 3.817/2021 ) que define os crimes de genocídio e de guerra e contra a humanidade e estabelece suas penas. A proposta é relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O texto também submete à lei brasileira os crimes de guerra e contra a humanidade e contra a atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Atualmente as normas nacionais tratam apenas do genocídio.
A proposta prevê que são delitos militares sujeitos à lei brasileira os crimes de guerra e os de genocídio e os crimes contra a humanidade e contra a atuação do TPI, praticados por militar ou combatente, nacional, estrangeiro ou apátrida. Segundo o texto, os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra são imprescritíveis, ou seja, os suspeitos poderão ser processados ainda que o delito tenha sido cometido há décadas. Também não poderão ser concedidos anistia, graça, indulto, troca por uma pena mais leve ou liberdade provisória aos condenados.
Vice-presidente da CPI da Pandemia, que vigorou em 2021, Randolfe apresentou voto favorável ao projeto. Em seu relatório, ele sublinhou o caráter simbólico da proposta diante das ações e omissões de agentes públicos na crise da covid-19, que, apesar de constituírem crimes contra a humanidade, não se encontram tipificados na legislação brasileira.
Randolfe ainda ofereceu 13 emendas de redação para aprimoramento do texto. Depois da CRE, o projeto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O restante da pauta é de projetos de decreto legislativo (PDL) que aprovam acordos internacionais.
Um deles ( PDL 934/2021 ) aprova o acordo de cooperação de segurança regional entre Bolívia, Chile, Equador, Peru, Venezuela e os membros do Mercosul, celebrado em Córdoba (Argentina) em 2006.Também na pauta está o acordo entre Brasil e Malaui sobre exercício de atividade remunerada por dependentes de pessoal a serviço de seus respectivos países ( PDL 264/2022 ).
Outro item pautado é o PDL 215/2021 , que aprova o acordo entre Brasil e Índia sobre Previdência Social, com o intuito de evitar a contribuição dupla para os sistemas previdenciários desses países.Já o PDL 645/2021 ratifica o acordo firmado entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
A pauta inclui o projeto que aprova o acordo entre Brasil e Peru para a criação de uma zona de integração fronteiriça, que visa facilitar a integração econômica, comercial e social da região de fronteira ( PDL 289/2021 ).Há ainda outro acordo do Brasil com o Peru, que facilita o trânsito de veículos entre os dois países ( PDL 930/2021 ) e um entre Brasil e África do Sul, sobre coproduções audiovisuais, celebrado em Brasília em 13 de setembro de 2018 ( PDL 1.130/2021 ).
Todos esses PDLs têm origem em mensagens presidenciais e já foram aprovados pela Câmara dos Deputados. Depois da CRE, os textos seguem para votação em Plenário. Caso aprovados, vão à promulgação.
O atual presidente da CRE é o senador Renan Calheiros (MDB-AL). As reuniões da comissão ocorrem na sala 7 da Ala Alexandre Costa.