Com reunião marcada para quarta-feira (17), às 9h, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem na pauta projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de os condomínios comunicarem às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
O PL 4.438/2020 , proveniente da Câmara dos Deputados, tem o parecer favorável do relator na CMA, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta prevê penalidades ao condomínio na ausência de comunicação pelo síndico ou administrador.
“Alguns dos principais casos de maus-tratos contra animais incluem falta de alimentação, de higiene e de cuidados na guarda, espancamento, envenenamento e até mesmo zoofilia. Defensores de direitos dos animais alegam que muitas vezes os condomínios se omitem em denunciar esses casos, para não expor moradores e para evitar conflitos na vizinhança”, afirma o relator.
Após ser aprovado na Comissão de Agricultura (CRA), o PL 1.818/2022 , que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, deve ser deliberado na CMA. A matéria é composta de 52 artigos, que tratam de questões como definição de termos, o uso do fogo, a governança interinstitucional e os instrumentos para o manejo integrado e a responsabilização pelo uso irregular do fogo.
O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), é favorável à matéria. Ele destacou em seu parecer que o controle dos incêndios florestais pressupõe a adoção de medidas preventivas e reativas para minimizar os potenciais danos causados a vidas humanas, fauna, flora, ecossistemas, patrimônio privado, entre outros.
“Na prevenção, são necessários esforços no treinamento de brigadas de incêndio públicas e privadas para combate à propagação de incêndios florestais, formação de mosaicos de aceiros para evitar o agravamento de queimadas, elaboração de planos de manejo integrado do fogo, e conscientização de produtores rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas quanto à importância do manejo integrado do fogo e suas técnicas”, afirma Contarato.