O Plenário pode votar nesta terça-feira (9) as emendas sugeridas pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei que cria a nova Lei Geral do Esporte. A ordem do dia começa às 16h, com outros três itens na pauta.
O projeto original ( PLS 68/2017 ) foi sugerido por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2022. Os deputados mudaram partes dos texto, que voltou à Casa em março o deste ano na forma de um substitutivo ( PL 1.825/2023 ). São essas alterações da Câmara que precisam ser votadas agora pelos senadores. Caso aprovada, proposta seguirá para a sanção presidencial.
A relatora é a senadora Leila Barros (PDT-DF). Ela é contra uma das mudanças na cláusula compensatória, uma espécie de multa que os clubes terão que pagar aos atletas em caso de inadimplência, rescisão indireta ou dispensa imotivada. Os deputados reduziram pela metade o limite mínimo aprovado no Senado. Leila Barros se manifestou contra a mudança por prejudicar os atletas.
O Plenário pode votar ainda o projeto de lei complementar (PLS) 332/2018 , que acaba com a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. Atualmente, a Lei Kandir ( Lei Complementar 87, de 1996 ) determina a incidência do tributo na saída da mercadoria, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo proprietário.
O adiamento da votação do projeto havia sido pedida na semana anterior pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), segundo a qual o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) ainda buscava um acordo em torno do texto. O PLS 332/2018 é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). De acordo com o relator, o projeto proíbe a cobrança de imposto em uma simples transferência de estoque, por exemplo. O autor do projeto é o ex-senador Fernando Bezerra Coelho. Caso aprovado, o texto segue para a análise da Câmara.
O último item da pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2019 , que pune estados que deixaram de repassar aos municípios 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do ICMS. De acordo com a PEC, a União pode reter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. Apresentada pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União, a proposta de emenda Constitucional foi aprovada ainda em 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com relatório favorável do então senador José Serra (SP).