A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2, projeto de lei que cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes para enfrentar a violência contra policiais e outros agentes de segurança.
O programa prevê o monitoramento ininterrupto da violência contra os profissionais de segurança pública, com relatório consolidado anualmente, conforme regulamento.
Além disso, estabelece que a União, os estados e o Distrito e os municípios deverão, de modo coordenado nacionalmente, viabilizar programas de apoio às famílias de agentes mortos em serviço ou em razão dele.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), ao Projeto de Lei 779/24 , do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e apensados (PLs 807/24 e 1133/24).
O relator afirma que apresentou substitutivo para aprimorar a técnica legislativa do projeto e incorporar medidas previstas nos textos apensados.
Regime disciplinar
O projeto altera a Lei de Execução Penal para permitir a aplicação de regime disciplinar diferenciado para quem praticar homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Entre outros pontos, o regime diferenciado prevê recolhimento em cela individual, monitoramento das entrevistas e fiscalização da correspondência.
Prioridade
A proposta altera ainda o Código de Processo Civil para priorizar a tramitação de procedimentos judiciais que tratem da punição de crime violento contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Além disso, modifica o Código de Processo Penal para estabelecer a prioridade de processos e inquéritos relacionados a crime violento contra profissional de segurança pública em serviço.
Fundo Nacional de Segurança Pública
O texto também modifica a lei que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, para prever que os recursos do fundo também possam ser destinados a ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.
“Novembro Branco”
A proposta aprovada institui ainda a campanha nacional de combate à violência contra policias intitulada “Novembro Branco”, a ser realizada anualmente no mês de novembro, com medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública.
Entre as medidas previstas, estão a divulgação e conscientização da importância das operações policiais para segurança da sociedade brasileira; a promoção de discussões com especialistas acerca das medidas de proteção de condições que sejam de risco; e o financiamento da aquisição de armamentos e equipamentos necessários à proteção dos policiais em atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado.