O Senado vota nesta terça-feira (9) a Medida Provisória 1.210/2024 , que abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar reparações na infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforço às atividades da instituição. A MP foi aprovada pelos deputados na semana passada.
O dinheiro será utilizado na aquisição de bens e na contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da PRF do Rio de Janeiro, em razão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos, causados pelas enchentes ocorridas no estado em janeiro de 2024.
Do total, R$ 23,8 milhões serão destinados às atividades de policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção no município do Rio de Janeiro. O restante do crédito, no valor de R$ 6,2 milhões, será destinado ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo local.
Alívio para municípios
Os senadores também seguem analisando duas propostas de emenda à Constituição (PEC). Elas passarão na terça-feira pela terceira sessão de discussão em primeiro turno.
Uma delas é a PEC 66/2023 ,que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) , senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.
A outra proposta em discussão é a PEC 26/2022 . Originária da Câmara dos Deputados, a PEC cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. Entre outras medidas, a PEC prevê que a eleição será por maioria absoluta e com voto direto e secreto.
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) , o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
Propostas de Emenda à Constituição são analisadas em dois turnos: o 1º tem cinco sessões de discussão no Plenário e o 2º precisa passar por três sessões, antes de serem votadas.