A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4271/23, que prorroga por mais 60 meses, após a data de vencimento original, o pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros renegociadas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado em 2000.
Pelo texto, a prorrogação será associada a desconto no valor dos juros e multas. No caso de pagamento à vista, o abatimento será de 100%. Se houver parcelamento, serão oferecidas duas opções: 90% de desconto das multas e juros em até três vezes; ou 70% de desconto em até seis vezes.
A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do deputado licenciado Vicentinho Júnior (TO) e do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).
Franciane Bayer ressaltou que o Congresso já aprovou diversas medidas para ajudar os municípios a pagar suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar disso, o problema persiste.
Números
Em março deste ano, os débitos totalizavam R$ 248,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Municípios da Bahia, do Pará e de São Paulo acumulam as maiores dívidas.
“Do ponto de vista previdenciário, a proposição, sem transgredir os limites fixados pela Constituição, em especial o equilíbrio financeiro e atuarial do INSS, poderá contribuir para a recuperação fiscal dos municípios”, disse Franciane Bayer.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.