A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19), após sabatina, o advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Gonçalves foi indicado pela Presidência da República e recebeu 27 votos favoráveis. Agora, a indicação (MSF 12/2024) precisa ser votada no Plenário do Senado.
Os integrantes da CCJ acataram o relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG). O senador elogiou a reputação de Gonçalves na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), onde o sabatinado é professor desde 1999. Segundo a Constituição Federal, além do conhecimento jurídico notável, os ministros escolhidos precisam ter conduta íntegra na sociedade.
— Eu fui professor também da PUC em Minas. A fama dele corre com muita segurança, porque é baseada em conhecimento e experiência de vida [...] É autor de diversas obras jurídicas, destacando-se o livroFlexibilização Trabalhista. Possui vasta produção acadêmica, com a publicação de artigos científicos — disse Viana.
Gonçalves é advogado trabalhista desde 1993. Ele ressalta que já defendeu tanto empregados quanto o setor empresarial, que representa a maior parte de sua atuação.
Em resposta ao senador Jayme Campos (União-MT), Gonçalves afirmou que as discussões para regular relações entre motoristas de aplicativos de transporte e as respectivas empresas para as quais trabalham — fenômeno chamado de “uberização” — buscam “criar um patamar civilizatório”. Segundo o advogado, esse é um dos princípios da Justiça do Trabalho para garantir a sobrevivência de pessoas, a manutenção de empregos e a conservação do mercado.
— Sabemos que as plataformas vieram e são [fonte de] geração de renda. O que muito se discute é a limitação. O Parlamento está debruçado sobre o Projeto de Lei Complementar 12/2024 [que visa regulamentar o segmento]. O Parlamento tem tentado criar um patamar civilizatório — disse.
Esse projeto, apresentado pelo governo federal, está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, os motoristas de aplicativos não possuem direitos trabalhistas, como jornada máxima de trabalho ou FGTS, o que o governo busca garantir.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) perguntou a Gonçalves sobre a sua posição quanto aos desafios da inteligência artificial em relação ao emprego. Para o senador, ela já está mudando a forma de trabalhar e pode ser utilizada como “grande aliada e grande inimiga”, inclusive para a extinção de categorias profissionais. Para o sabatinado, a possibilidade de automatizar a economia não necessariamente acontecerá.
— Já vimos que postos de gasolina, que poderiam ter todas as bombas automatizadas, o que geraria desemprego muito grande, mantêm pessoas trabalhando. Os cobradores de ônibus continuam trabalhando. Algumas atividades não têm como excluir a mão-de-obra — respondeu Gonçalves.
No Senado, esse tema é analisado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). O colegiado recebeu, em abril, relatório preliminar do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que teve entre suas referências regulamentos da Europa e dos Estados Unidos.
Entre as matérias relevantes aprovadas no Congresso Nacional, o sabatinado destacou a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), que mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho. O tema foi mencionado pelos senadores Jayme Campos e Sergio Moro (União-PR).
Para Gonçalves, a reforma foi um marco que alargou as barreiras para a terceirização — quando uma empresa ou órgão público não precisa contratar funcionários de atividades-meio, mas apenas contratar os serviços de outra empresa.
— O limite da “pejotização”, na minha concepção, é a legalidade. Não sendo para falsear uma relação que claramente é de trabalho, as empresas terceirizadas estão dentro da legislação — disse o advogado.
Os senadores Weverton (PDT-MA) e Teresa Leitão (PT-PE) apontaram a necessidade de se defender os direitos das mulheres no mercado de trabalho. Teresa lembrou que o Congresso Nacional aprovou em 2023 a Lei 14.611, que exige igualdade salarial e igualdade de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Gonçalves afirmou que normas desse tipo são “necessárias por causa das peculiaridades e da possibilidade de trazer a paridade para o gênero masculino e feminino”.
Também participaram da reunião, que foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Efraim Filho (União-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Marcos Rogério (PL-RO), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (NOVO-CE) e Dr. Hiran (PP-RR). Esse três últimos ressaltaram a necessidade da harmonia entre os três Poderes da República.
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves é natural de Brasília de Minas (MG) e possui mestrado em direito do trabalho pela PUC-Minas. Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, já foi presidente, diretor-tesoureiro. Também foi professor da Escola Superior de Advocacia.
Carlos Viana ressaltou que o advogado compôs a delegação brasileira na Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Suíça, em 2014, e foi membro da Comissão Nacional de Revisão da Legislação Trabalhista em 2007.
Gonçalves concorre à vaga decorrente da aposentadoria, em outubro de 2022, do ministro Emmanoel Pereira. A renovação obedece à regra constitucional de que um quinto dos 27 membros do TST devem ser advogados ou membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de exercício na profissão. As demais vagas são para magistrados do trabalho.
Também é a Carta Magna que dá ao presidente da República a atribuição de nomear os ministros, após aprovação do Senado. No caso de advogados indicados a essa Corte, a OAB envia seis concorrentes ao TST, que reduz a lista para três nomes. É dessa lista tríplice que o presidente da República escolhe o seu indicado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão máximo da Justiça do Trabalho, cujas decisões prevalecem e uniformizam as interpretações dos juízes do trabalho.
A Justiça do Trabalho é responsável por solucionar as controvérsias entre trabalhadores e empregadores e decorrentes da relação de trabalho. Ela é composta por Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e juízes do Trabalho. Gonçalves afirmou que a Justiça do Trabalho é acessível para os trabalhadores, inclusive os mais vulneráveis.
— Muitas vezes os trabalhadores não sabem escrever o próprio nome, mas têm a Justiça do Trabalho como referência quando lhes faltam direitos básicos. De outro lado, a regulação do trabalho e o apaziguamento dos conflitos asseguram a garantia jurídica para o desenvolvimento do setor empresarial. É nesse cenário que o papel da Justiça do Trabalho se torna significativo, para estabelecer regras e patamar civilizatório mínimo — disse o sabatinado.
Qualquer um dos envolvidos na relação de emprego — tanto patrões quanto empregados — pode recorrer à Justiça do Trabalho em busca de reparação dos eventuais prejuízos que lhe foram causados.
Nem todas as relações profissionais, no entanto, são analisadas por essa justiça especializada. Controvérsias de servidores públicos oude prestação de serviço contratual autônomo (sem vínculo empregatício), por exemplo, são resolvidos na Justiça Comum.