A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) .
Esse projeto ( PL 2.237/2022) , originário da Câmara dos Deputados, recebeu na CDH parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). O seu relatório foi lido nesta quarta-feira pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
A Lei 10.048, de 2000 , dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e a outros grupos em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Já a Lei 12.764, de 2012 , prevê que os estabelecimentos poderão utilizar a fita quebra-cabeça para sinalizar a prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O projeto torna obrigatório o uso desse símbolo.
"Por incompreensão, preconceito ou mesmo desconhecimento, nem sempre aquilo que é facultativo é cumprido. Diferentemente, tornar algo compulsório é passo importante, ainda que, por certo, não o único, para concretizar direitos já previstos em lei”, afirma Randolfe Rodrigues em seu parecer.
Senador pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim (PT) preside a Comissão de Direitos Humanos (CDH) e também a comissão temporária externa destinada a acompanhar a situação de calamidade pública em seu estado. Ele informou que essa comissão externa deverá entregar nesta quinta-feira (13) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma lista com 11 proposições emergenciais de socorro ao estado.
Paim incluiu nessa lista o PL 2.019/2024 , projeto de lei recém-apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposta estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais.
— Essa é uma boa ideia. E que as boas ideias sejam aprovadas. E que a gente assegure assim ao povo gaúcho o direito de receber as doações — afirmou Paim.
A senadora Margareth Buzetti ressaltou que a matéria ainda não foi despachada.
— As pessoas deixam de se sensibilizar conforme vai passando o tempo. A gente não pode perder a oportunidade de quem quer fazer essa doação — expôs ela.
Paim declarou ainda que a comissão externa fará uma nova visita ao estado no dia 20 de junho. Serão visitadas as cidades de Canoas, Lageado, Roca Sales e Encantado. A tragédia climática no Rio Grande do Sul já deixou 173 mortos e afetou cerca de 2,4 mil pessoas. A Defesa Civil local já alerta para previsão de retorno das chuvas entre 14 e 17 de junho.