A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esse conselho é um órgão colegiado que controla as políticas públicas para criança e adolescente dentro da cidade. O objetivo do projeto é incluir esses conselhos na fiscalização dos clubes que formam futuros atletas.
O Projeto de Lei 1476/22, do ex-deputado Milton Coelho (PE), foi aprovado por recomendação do relator na comissão, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
“A iniciativa é meritória. Trata-se de articular, em relação às relevantes práticas formadoras de atletas, a atuação do espaço institucional destinado à proteção dos direitos da adolescência”, afirmou o relator.
Substitutivo
Bandeira de Mello apresentou um substitutivo para inserir a mudança na Lei Geral do Esporte ( 14.597/23 ), em vez de modificar a Lei Pelé ( 9.615/98 ).
“O artigo 99 da Lei Geral do Esporte dispõe precisamente sobre a matéria em que o projeto de lei em exame busca intervir, voltada para a conceituação de organização desportiva formadora de atleta e os requisitos para que seja assim considerada”, explicou o relator. “Trata-se de texto mais atual do que aquele que a Lei Pelé.”
Tramitação
O texto será examinado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Anteriormente, a proposição também havia sido aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.