O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira, defendeu o aumento no limite máximo de emissão de títulos de dívida pública no exterior em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O aumento de U$ 50 bilhões pedido pelo governo na mensagem presidencial enviada ao Senado (MSF 3/2024) representa 66% do que é atualmente autorizado. Mas, na forma aprovada pela CAE após o debate sob o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor ficou acordado em U$ 25 bilhões.
O teto de U$ 75 bilhões definido pela Resolução 20 de 2004 do Senado já foi praticamente alcançado. Como as emissões são contabilizadas cumulativamente, o pagamento de um título que já venceu não libera espaço para novas emissões. Segundo Ceron, o governo federal precisa alterar a legislação para continuar com incentivo a investimentos internacionais no Brasil e com a nova iniciativa do Tesouro que reverte valores em despesas com meio ambiente.
O debate atendeu ao requerimento (REQ) 48/2024 do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que presidiu a audiência pública. Ele afirmou que se preocupa com a possibilidade de o governo esgotar as emissões antes do prazo de 10 a 15 anos previsto por Ceron. Para Rogerio Marinho, o novo limite deveria ser menor para o Senado ser novamente consultado no futuro, caso haja necessidade de novo aumento:
— Nós estamos aqui permitindo que nos próximos 13 ou 14 anos o Ministério da Fazenda possa agir sem que esse Senado da República seja chamado para fazer uma uma avaliação, para discutir a necessidade de novos aportes. Então me parece razoável que o valor seja menor… Nós temos um histórico de em torno de U$ 3,5 a U$ 4 bilhões [de emissões por] ano.
Despesas ambientais
Caso aprovado pelo Senado, as novas emissões darão continuidade aos chamados títulos sustentáveis, que começaram a ser lançados pelo Tesouro Nacional no exterior em novembro de 2023 para garantir gastos que promovam a sustentabilidade ambiental e social.
Segundo Ceron, o valor arrecadado gera um compromisso da União para destinar o mesmo valor em projetos selecionados com base em regras pré-definidas. Além do impacto socioambiental, esses títulos são vantajosos por possibilitarem menores taxas de juros na remuneração dos investidores, pois o agente internacional não está interessado somente no retorno financeiro:
— [É] quase um simbolismo geopolítico do país entrar nessa agenda de enfrentamento das mudanças climáticas, da sustentabilidade. [A emissão] saiu com umspread, com a diferença de taxa de juros em relação a referência americana, como se fosse um país muito próximo a um país com grau de investimento [grupo mais elevado de classificação de risco de investimento]. Fizemos uma colocação praticamente com o mesmospreadde um país como o México.
Referência
O secretário do Tesouro também explicou que as emissões de títulos internacionais também são usadas como parâmetro para que empresas brasileiras captem recursos no exterior. Isso ocorre porque os juros que remuneram o empréstimo tomado pelo Estado brasileiro tendem a representar os menores riscos, e por isso são usados para orientar os juros que ocorrerão nos negócios realizados por empresas no exterior.
— As companhias brasileiras também emitem títulos [de dívida] no exterior, e elas utilizam a nossa curva soberana como referência. Então é muito importante que essas emissões continuem, que ela mantenha uma liquidez mínima em uma boa estrutura para que você possa estimular e manter uma boa referência para o mercado corporativo. [A emissão de títulos sustentáveis] abre o caminho para que companhias brasileiras também façam essas emissões [sustentáveis]. As empresas conseguem recursos a um custo muito competitivo em relação ao que conseguiriam no mercado doméstico, então elas conseguem financiar projetos, muitos deles projetos e investimentos produtivos relevantes que não seriam feitos. Então é um impacto relevante na economia brasileira. [Não renovar as emissões gera] uma redução dos investimentos e do financiamento [...] e reduz apetite do investidor internacional — explicou Ceron
Ele ainda afirmou que no passado o Brasil já foi dependente do financiamento externo, como os angariados por meio dos títulos de dívida pública. Mas atualmente já não há essa necessidade.
Emissões históricas
Ceron afirmou que as novas emissões não prejudicarão o atual cenário da dívida pública. Segundo ele, o atual limite foi alcançado mais rapidamente após emissão recorde em fevereiro deste ano, mês no qual US$ 4,5 bilhões foram captados no exterior com a emissão de dois novos títulos públicos com vencimento em 2034 e 2054.
— [O valor de U$ 4,5 bilhões] é equivalente aos vencimentos dos títulos que já estão emitidos no exterior nos próximos 10 anos. Hoje é uma prática do Tesouro ir renovando essas emissões no exterior.
As emissões visaram a ajustar a oferta de títulos ante os que serão resgatados , além de antecipar o financiamento desses títulos que vencerão, segundo o Tesouro Nacional.
Meta fiscal
Marinho criticou o crescimento da dívida bruta do governo geral (a DBGG compreende os governos federais, estaduais e municipais), que chegou a equivaler a 75% do Produto Interno Bruto (PIB) em março de 2024. O senador também criticou a condução da política fiscal pelo governo federal, que espera alcançar déficit primário zero neste ano, ou seja, gastar apenas o que arrecadar:
— Nós temos um momento de uma curva de dívida pública interna que saiu de 71% [do PIB em 2023] para quase 75% em menos de um ano e meio. Qual a explicação para aumento tão elevado?
Os déficits fiscais acarretam em aumento da dívida pública. Isso afeta a credibilidade do país diante de investidores, o que tende a impactar negativamente o desenvolvimento. Ceron defendeu que o desequilíbrio fiscal é um problema no Brasil enfrentado nos últimos dez anos, e que o governo busca enfrentar o problema sem diminuir gastos com setores mais vulneráveis.
— [A dificuldade fiscal] é uma realidade das grandes economias, enfrentadas no pós-pandemia. [Estamos tentando] fazer um processo de recuperação fiscal sem prejudicar demais o crescimento econômico. Tem sido feito de uma forma bem sucedida até o momento. A atividade econômica não só cresceu muito acima do que era previsto pelos pelo mercado do ano passado como também já está crescendo muito acima do previsto em 2024 — disse o secretário, se referindo ao crescimento do PIB em 2,9% em 2023, segundo o IBGE.