A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai avaliar na próxima terça-feira (5), a partir das 11h, a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da comissão, apresentou o requerimento ( REQ 9/2023 - CSP ) para que os integrantes da CSP possam analisar a eficiência e a efetividade do sistema de justiça criminal brasileiro, garantindo a defesa dos direitos fundamentais e a aplicação adequada da legislação penal.
— A Constituição Federal assegura em seu texto a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a presunção da inocência. É necessário avaliar em que medida a atuação da Justiça criminal está cumprindo seu papel de defesa e preservação de direitos fundamentais, com uma justiça célere e efetiva, observando o princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da CF” — justificou Petecão.
O relatório que será apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) identifica diversas ações para a proteção de direitos, a aplicação correta da legislação e a eventual necessidade de atualização e modernização do arcabouço jurídico.
Durante o período de análise, a CSP realizou diversas audiências públicas com operadores jurídicos que atuam no sistema penal brasileiro. Elas permitiram a coleta de informações que contribuíram para a avaliação da atuação da Justiça criminal entre 2017 e 2022. Além disso, foram apresentadas sugestões de alterações legislativas, que serão consideradas para a elaboração de projetos de lei ao final do relatório.
Entre os pontos discutidos nas audiências públicas está a necessidade de ampliar o acesso à Justiça para as pessoas mais pobres, por meio do fortalecimento das defensorias públicas. Também foram abordadas questões relacionadas à legislação de drogas, sugerindo penas mais brandas para crimes pouco relevantes e a distinção entre usuários e traficantes. Outro tema relevante foi a execução penal, com destaque para questões como a remissão de pena e a superlotação dos presídios.
Fabiano Contarato anexou ao relatório uma proposta de lei garantindo ao investigado, por meio de seu defensor, a possibilidade de participação no acordo de não continuidade da ação penal, e de sua execução pelo Ministério Público fora da vara de execução penal.
Na parte deliberativa da reunião, a CSP tem cinco itens na pauta. Entre eles, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 111/2023 , do senador Sérgio Petecão (PSD, AC), criando a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal. O parecer da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), é favorável uma vez que as polícias penais foram reconhecidas constitucionalmente como também sendo órgãos de segurança pública. Sendo aprovado, o projeto segue para a Comissão Diretora.
O PL 2204/2022 também recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). A proposta é um substitutivo da Câmara dos Deputados que altera a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006 ), prevendo que o juiz poderá requisitar, sempre que necessário, auxílio da força policial e submeter o agressor a monitoramento eletrônico, devendo este pagar pelos custos do equipamento. Se aprovado, o substitutivo vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).