A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou, nesta terça-feira (20), projeto que muda as regras para criação de datas comemorativas. Apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o PL 5.574/2023 recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) que foi apresentado ad hoc pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Agora a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
O texto altera a Lei 12.345, de 2010 , que já estabelece regras para a criação de datas comemorativas, para estabelecer que só poderão ser apresentados projetos de lei com esse intuito após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema. Hoje a lei já exige a realização de audiências, mas não estabelece o momento em que elas devem ocorrer.
O projeto também explicita que a lei se aplica não só à criação de dias nacionais, mas também a semanas, meses, anos e quaisquer outros períodos.
Tereza Cristina afirma, na justificação do projeto, que a Lei 12.345 ajudou a “conter abusos” na criação de datas comemorativas, mas ainda tem brechas que fragilizam sua eficácia. “Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal no sentido de dificultar a tramitação dos projetos de lei que tenham sido apresentados sem terem cumprido as exigências contidas na lei que regulamenta a matéria e, por conseguinte, agilizar a tramitação das proposições que foram apresentadas de acordo com os termos dispostos na legislação”, afirma.
Favorável ao projeto, Esperidião Amin observa no relatório, que ainda há casos de projetos que tramitam sem seguir rigorosamente a lei, situação que a aprovação da proposta pode resolver.
A comissão decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 diminui os impostos para o setor mas foi retirado da pauta desta terça-feira a pedido da própria relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Ela informou ter sido procurada por representantes do Ministério da Fazenda que pediram um pouco mais de tempo para discutir a matéria e buscar consensos.
Da Câmara dos Deputados, o texto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática ( Lei 8.248, de 1991 ). A lei concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.