Em reunião nesta quarta-feira (21), às 9h30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve apreciar o projeto de lei que agrava a pena para os crimes de furto e receptação de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet.
O projeto altera o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848, de 1940 ) para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Pela legislação em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa. Para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de oito anos.
O PL 2.459/2022 estabelece que, no caso de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, as penas sejam aumentadas entre um terço e o dobro.
O texto, a ser apreciado em caráter terminativo na CCJ, é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e conta com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O relator também acatou emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A fim de permitir a aplicação de furto privilegiado, a emenda estabelece que a pena será acrescida de 1/3 ao dobro se o furto for de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Os senadores podem votar ainda o PL 1.199/2023 , que transfere terras da União para o estado do Tocantins. O texto replica as mesmas medidas já estabelecidas para os estados de Roraima e Amapá.
De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei.
As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
O projeto lista algumas exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já constituídas e terrenos com títulos expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou voto pela aprovação da proposta, que será apreciada pela CCJ em caráter terminativo. A matéria já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em outubro de 2023.
Na mesma reunião, deverá ser apreciado o PL 2.628/2022 , do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que estabelece normas de segurança digital para a proteção de crianças e adolescentes, válidas para todos aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais.
De acordo com a matéria, os provedores devem criar mecanismos para verificar a idade dos usuários. O texto também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga fornecedores de produtos e serviços a criar sistemas de notificação de abuso sexual.
O texto recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou 12 emendas ao projeto. Entre as mudanças, o relator permite a criação de contas por crianças, desde que vinculadas a perfis de um adulto.
Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em junho de 2023, o projeto ainda será apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa.
A reunião será realizada na sala 3 da ala Alexandre Costa.