Pela terceira vez à frente da pasta ambiental, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi ouvida em audiência nesta terça-feira (12) na Comissão de Infraestrutura (CI) sobre a possibilidade de licenciamento ambiental para que a Petrobras explore gás e petróleo na costa do Amapá. Após recente negativa do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) para liberação de prospecção em lotes na costa amapaense, a ministra enfatizou que a decisão, a qual apontou inconsistências do estudo de impacto ambiental no pedido da Petrobras, foi técnica e não política.
— O presidente do Ibama seguiu o parecer dos técnicos, porque em um governo republicano, é isso que se faz. Como acontecia antes? Os técnicos diziam uma coisa, o presidente do Ibama e o ministro diziam outra: foi o que aconteceu nos últimos quatro anos. Mas não foi a primeira vez que essa licença foi negada: também em 2018, no governo do presidente Temer, foi negada, ainda que não para a Petrobras — disse Marina Silva.
O requerimento para a audiência foi apresentado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP), que cobrou explicações sobre o porquê de não ser autorizada a prospecção de petróleo na costa do estado do Amapá, lembrando que "o petróleo tem de cumprir sua função social". Ele ressaltou a penúria econômica da maior parte da população de 877 mil habitantes, ressaltando que não há a devida compensação pela preservação ambiental. Barreto lembrou que a bancada do Amapá é unânime na defesa da prospecção na costa do estado.
Acompanhada do secretário-executivo da pasta, João Paulo Capobianco, e do presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, a ministra enfatizou que o parecer foi assinado por dez técnicos do Ibama, e a negativa foi por razões de não atendimento a requisitos socioambientais, entre outros, identificados no processo. Marina Silva apontou questões como a identificação de incidência de uma considerável quantidade de voos sobre as comunidades indígenas, e que a Petrobras indicou uma alternativa declarada insuficiente. Já Agostinho reforçou a fala da ministra, negando qualquer viés de natureza política.
— O Ibama não faz política energética, mas o Ibama quer um estudo mais técnico. (...) A decisão foi técnica e não política — afirmou, salientando ainda que inúmeras licenças foram concedidas à Petrobras, e que o órgão está, no momento, licenciando a quarta etapa do pré-sal.
O senador Lucas Barreto afirmou que “o Amapá é estado mais rico do planeta por causa da Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados) e do petróleo e é o mais preservado do mundo”, mas que apesar disso 54% da população está abaixo da linha da pobreza e 72% ganham menos do que dois salários mínimos.
— Somos o estado mais preservado, 97% das nossas florestas primarias estão de pé. Não queremos derrubar uma folha, mas queremos a prospecção do petróleo — afirmou Barreto, ao defender que o Amapá “fez o seu dever de casa” com relação à preservação ambiental, e cobrar “uma compensação”, diante da realidade socioeconômica do estado.
O senador enfatizou que a Petrobras tem 1.100 postos na costa do Brasil, todos com licença, “mas quando chega no Amapá não pode”. Segundo Barreto, essa é uma pauta que une os três senadores pelo Amapá.
— Não vamos abrir mão da exploração do petróleo na costa do Amapá. (...) Essa é uma polarização social e não ambiental, podendo desenvolver o nosso estado que tanto precisa.
Ao defender as decisões técnicas, Marina afirmou que “não se faz assepsia da política”, mas que foi decidido que mais de 90% até mesmo das funções gratificadas no MMA seriam dos servidores de carreira, “porque precisamos da expertise das pessoas”.
— A blindagem [contra interferências políticas] já existe em função da técnica e da ética e do resultado político em função da sociedade — expôs a gestora.
O debate aconteceu após o Ibama ter recentemente vetado o pedido da Petrobras de perfuração (para checagem de existência de petróleo) na margem equatorial, a 179 quilômetros da costa do Amapá. O Ibama apontou, após apresentação do pedido e complementação de informações por parte da empresa, que permaneciam “inconsistências no estudo ambiental”, por isso foi sugerido o indeferimento da licença ambiental e o arquivamento do processo.
Marina Silva enfatizou que cada processo ambiental tem sua singularidade e não pode ser repetido como em jurisprudências.
— Queremos que as coisas tenham celeridade, sem perda de qualidade. Também trabalhamos com a acuidade, que às vezes gera incompreensões. (...) Somos cobrados para que tenhamos velocidade, mas a Constituição diz que temos de ter acuidade — disse Marina, enfatizando que o parecer foi assinado pelo corpo técnico do Ibama, e a negativa foi por razões de não atendimento a requisitos ambientais identificados no processo.
Secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco afirmou que há comprovação inequívoca de existência de corais em toda a região da margem equatorial e que a movimentação das correntes é algo preocupante, caso venha a ocorrer vazamento de óleo.
Contudo, não foram a existência de corais, nem a ausência de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) os motivos da negativa do licenciamento ambiental, segundo o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. Ele lembrou que em 2018 houve negativa a pedido de outras empresas que haviam arrematado cinco blocos na bacia da foz do Amazonas e que posteriormente venderam suas participações majoritárias à Petrobras.
O presidente do Ibama apresentou preocupações que considera relevantes, como a estrutura de resguarda — em caso de acidente — apresentada pela Petrobras para estar a 43 horas de lancha rápida de Belém, a 830 quilômetros da prospecção, enquanto essas estruturas precisariam estar em Oiapoque, que está a cerca de 80 quilômetros do local.
— O Ibama não faz política energética, mas o Ibama quer um estudo mais técnico. (...) A decisão foi técnica e não política — afirmou, observando ser "muito importante que os aspectos regulatórios tragam uma base mais sólida para o processo de licenciamento".
Ele explicou ainda que estudos mais bem feitos e completos encaminhados ao Ibama acabam por ter respostas mais rápidas do órgão ambiental.
Dirigindo-se ao presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Confúcio Moura (MDB-RO), que é relator de um dos projetos que tratam de uma lei geral de licenciamento ambiental — outro, com o mesmo teor, está nas mãos da senadora Tereza Cristina (PP-MS) —, Marina Silva disse que, apesar de 40 anos de estabelecido, o tema do licenciamento ambiental é ainda incompreendido. Isso mesmo com o licenciamento já se ter constituído na dinâmica constitucional do Brasil como um dos processos mais eficazes, tanto em âmbito municipal, estadual, como federal.
Para a ministra, o licenciamento ambiental envolve processos que são altamente benéficos para o interesse público para a sociedade geral e o setor empresarial para proteger o meio ambiente e propiciar aos empreendimentos uma série de benefícios, desde a segurança jurídica até a economicidade.
Marina lembrou que licenciamento ambiental incide sobre bens públicos de uso comum, mas também sobre a propriedade privada e a esses também são submetidos os regramentos.
— Mesmo os bens particulares tem uma função social e representam o interesse público. (...) Por isso é fundamental o processo de licenciamento — expôs.
A ministra afirmou ainda que tem sido feito um esforço muito grande para dar os meios para que o empreendedor apresente a melhor estudos ambientais para alcançar o licenciamento e que se busca o aumento do número de servidores nos órgãos ambientais.
Para a ministra, é preciso ter ampliação na discussão do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( PL 2.159/2021 ), em tramitação na Casa, ao considerar que há pontos que demandam reavaliação.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) sublinhou que, ainda não se chegou a um perfeito checklist para a tomada de decisão sobre a decisão técnica de liberação ou não de prospecção na área, por isso, segundo o senador, é preciso definir quais são os itens e seus perspectivos desdobramentos que podem dar ao Ibama uma resposta segura.
— Apoio a decisão política defendida pelos senadores do Amapá e que se consiga objetividade nos quesitos a analisar. Passa a ser importante o que objetivamente pode ser feito pelo escopo pretendido — disse Amin.
Após dois anos presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que é possível haver ponto de equilíbrio entre desenvolvimento sustentável e preservação do meio ambiente, mencionando o tempo que foi governador da Bahia.
— Entendo perfeitamente a ansiedade. O interesse dos amapaenses é legítimo (...) Quanto aos critérios, quanto mais transparência e objetividade — as pessoas podem não gostar da decisão — mais [as pessoas] entendem a decisão — disse Wagner, que é líder do governo na Casa.
Segundo o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é sabido que “temos de preservar o meio ambiente”, mas está em discussão nesse momento algo que não vai beneficiar só o Amapá, mas todo o país.
— Isso não é uma questão de direita, de esquerda, é de Brasil — afirmou o senador ao clamar por uma revisão da licença.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) salientou que todos são a favor do desenvolvimento sustentável, mas criticou a nomenclatura da bacia do Foz do Amazonas, para uma região que ele definiria como "Foz do Oiapoque", o que, segundo ele, tem confundido a opinião pública. O presidente do Ibama respondeu que a nomenclatura da região foi estabelecida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), enquanto Capobianco lembrou que a Foz do Amazonas faz parte da região.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) reforçou apoio aos quadros técnicos no âmbito da administração pública, mas indagou como o governo pretende lidar com os riscos da exploração nos países vizinhos próximos à região.