A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei ( PL 3.696/2023 ), que renova até 2043 a chamada cota de tela. O dispositivo obriga salas de cinema e TVs por assinatura a exibirem filmes nacionais de longa-metragem. O texto segue para a Comissão de Educação (CE).
O texto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com a proposição, a cota garante espaço para o conteúdo nacional nas salas de cinema e nas grades de programação das TV por assinatura. Pela legislação em vigor, a cota de tela deixa de valer no dia 11 de setembro.
— É um tema urgente. Quanto mais nós adiarmos, mais estamos prejudicando o cinema brasileiro — justificou Randolfe.
O número de dias para o cumprimento da cota de tela, a diversidade de títulos que devem ser exibidos e o limite de ocupação máxima de salas de cinema de um mesmo complexo pela mesma obra são estabelecidos anualmente, através de decreto do presidente da República. Outros requisitos e condições para o cumprimento e aferição da cota são definidos pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O projeto modifica a medida provisória que estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema ( MP 2.228-1/2001 ). De acordo com o texto, o descumprimento pode resultar em multa correspondente a 5% da receita bruta média diária de bilheteria do complexo até o limite de R$ 2 milhões. Para Humberto Costa, o projeto respeita a Constituição, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
A CAE também aprovou nesta terça-feira a mensagem (MSF) 48/2023 , do Poder Executivo. O texto pede ao Senado autorização para contratação de US$ 22 milhões em operações crédito externo para a cidade de Hortolândia (SP). O dinheiro deve ser usado em programas de modernização, desenvolvimento urbano sustentável e preservação ambiental. Os recursos são do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). A mensagem recebeu parecer favorável do senador Giordano (MDB-SP) e segue para o Plenário em regime de urgência.