Está na pauta do Plenário desta terça-feira (22) a proposta de emenda à Constituição que garante ao eleitor acesso gratuito ao serviço de transporte para votar no dia da eleição ( PEC 38/2022 ). A PEC vai cumprir sua segunda sessão de discussão, já que começou a tramitar no Plenário na última quarta-feira (16). A previsão constitucional é que uma PEC cumpra, no Plenário, cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.
Com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como primeiro signatário e relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC acrescenta um dispositivo no texto da Carta Magna para estabelecer que “nos dias de realização de eleições, em primeiro e segundo turnos, é garantida a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, urbano, semiurbano, intermunicipal e interestadual, rodoviário e aquaviário, nos termos da lei".
O objetivo da proposta é possibilitar ao cidadão que tem seu domicílio eleitoral em lugar diverso do de sua residência, ou que se encontra em dificuldades para custear seu transporte, exercer seu direito ao voto sem que para isso tenha que comprometer parte de sua renda.
Também consta da pauta do Plenário o projeto que garante reserva de recursos no Orçamento da União para atender calamidades públicas ( PLP 257/2019 ). A matéria, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), estava prevista para ser votada na quarta-feira passada, mas foi retirada de pauta a pedido do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM).
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF – Lei Complementar 101, de 2000 ) para garantir que sejam reservados recursos “para apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas, conforme regulamento”. O dinheiro poderá ser transferido para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Caso não sejam usados até setembro de cada ano, os recursos seriam aplicados em outros imprevistos.
O Plenário ainda deve votar o projeto que altera o Código Penal Militar ( CPM – DL1.001, de 1969 ). O PL 2.233/2022 , que tem o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como relator, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio passado e encaminhado ao Plenário. No entanto, a matéria voltou à CCJ para a análise de uma emenda apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Depois de a emenda ser rejeitada na comissão, o projeto vai ao Plenário mais uma vez.
Entre as principais alterações contidas no projeto, está a retirada dos chamados “excludentes de ilicitude” — conjunto de definições extras para a legítima defesa. Também foi excluída do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano e se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo. A proposta ainda acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072, de 1990 , como homicídio qualificado, estupro e latrocínio.